Termos de Uso
Estas são as regras de uso da plataforma Eurais para criadoras, assessorias parceiras e compradores. São um resumo público coerente com o contrato que a criadora aceita no painel; se houver conflito, vale esse contrato.
1. Quem somos e palavras usadas
A Eurais é uma plataforma de software operada pela Tomipay Agency LLC, sociedade constituída no Estado do Wyoming (EUA), registo n.º 2026-002054596, com sede em 1021 E Lincolnway 10619, Cheyenne, WY 82001, EUA («Eurais», «nós»). Nestes Termos:
- Criadora: a pessoa titular de uma Conta, que licencia o seu conteúdo digital à Eurais para venda. No painel e no contrato é designada «Lojista».
- Conta: o acesso pessoal da Criadora à plataforma, com vendas, royalties, histórico e dados bancários para o pagamento de royalties.
- Comprador: quem compra um conteúdo na plataforma.
- Assessoria parceira: pessoa ou empresa independente, com contrato próprio com a Eurais, que presta à Criadora um serviço de mentoria e orientação para vender na Europa, com condições próprias informadas na plataforma. Não é a plataforma e não fala em nome da Eurais.
- Contrato da Criadora: o contrato que a Criadora aceita na plataforma. Estes Termos são um resumo público das regras; se houver conflito, vale o Contrato da Criadora.
2. Aceitação
Ao criar uma Conta ou usar a plataforma, aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Conteúdo Aceitável e Verificação e, conforme o caso, o contrato da Criadora ou da Assessoria parceira. Os Compradores aceitam também a Política de Reembolsos e Contestações. Se não concordar, não utilize a plataforma.
3. O que a Eurais faz
A Eurais é o vendedor de registo (Merchant of Record) de conteúdo digital licenciado por criadoras verificadas, e opera a plataforma de software que permite a essas criadoras venderem para a Europa com simplicidade e segurança.
A Eurais não é um gateway de pagamento, nem uma instituição de pagamento, e não presta serviços de pagamento a terceiros. Vende, em nome próprio, os conteúdos que lhe são licenciados, e paga royalties às criadoras.
Funciona assim:
- Licença. A Criadora concede à Eurais uma licença não exclusiva sobre o conteúdo digital de sua autoria ou titularidade, para que a Eurais o venda nos canais da plataforma. A Criadora continua titular do seu conteúdo.
- Vendedor de registo (Merchant of Record). A Eurais vende em nome próprio: o Comprador compra à Eurais, que recebe o preço, emite o comprovativo da compra e responde perante o Comprador, incluindo por reembolsos e contestações. A Criadora não emite fatura nem recibo ao Comprador por essas vendas.
- Royalties. Em troca da licença, a Eurais paga à Criadora royalties: o valor de cada venda aprovada, deduzida a taxa de serviço da Eurais e, quando houver, a comissão da Assessoria parceira.
- Meios de pagamento. Os Compradores pagam o preço à Eurais por MB WAY, Multibanco, PIX ou EuroPIX. A Eurais recebe esses pagamentos, como vendedora, através de prestadores de pagamento autorizados.
- Plataforma. Painel com vendas, royalties apurados e pagos, pedidos de pagamento de royalties e comprovativos.
4. Registo e verificação
Para vender na plataforma, a Criadora tem de:
- ter 18 (dezoito) anos ou mais e plena capacidade civil;
- dar informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- concluir a verificação de identidade (documento de identificação, comprovativo de morada e verificação facial por selfie) e mantê-la atualizada;
- garantir que todo o conteúdo é seu ou que tem os direitos sobre ele, e que envolve apenas pessoas maiores de idade, que consentiram em participar e na sua venda.
Nenhuma Conta vende antes de a verificação estar concluída. Os detalhes estão na Política de Conteúdo Aceitável e Verificação.
5. Conta pessoal e intransferível
A Conta é pessoal e intransferível. Só a titular, identificada no registo e na verificação, pode usá-la, vender por ela e receber os royalties. É proibido:
- ceder, emprestar, alugar ou vender a Conta, o login ou a senha;
- abrir Conta em nome de outra pessoa, ou deixar que abram Conta em seu nome para uso de terceiros;
- receber pela Conta vendas de conteúdos que não sejam seus;
- manter mais de uma Conta sem autorização escrita da Eurais.
Os royalties são pagos apenas para conta da titularidade da própria Criadora. A Eurais pode pedir nova verificação de identidade a qualquer momento, incluindo verificação facial, em especial na troca de dados bancários, em pedidos de pagamento fora do padrão ou em acessos a partir de um aparelho ou país novo.
Havendo indício de violação, a Eurais pode, de forma cautelar, suspender o pagamento de royalties, pedir documentos e suspender novas vendas, informando o motivo em até 48 horas. Confirmada a violação, pode encerrar a Conta; os royalties de vendas legítimas são pagos apenas à titular verificada.
6. Taxas e Assessorias parceiras
A taxa de serviço em vigor está sempre informada na plataforma. A Eurais só a aumenta com aviso prévio de 30 dias, pela plataforma e por e-mail; reduções valem de imediato. Taxas e comissões aplicam-se às vendas aprovadas a partir da data em que entram em vigor.
A Criadora pode trabalhar com uma Assessoria parceira, que lhe presta um serviço de mentoria e orientação para vender na Europa; a comissão da Assessoria remunera esse serviço. A Eurais paga à Assessoria, como parte da sua operação, a comissão acordada, como contrapartida desse serviço; a comissão é calculada automaticamente em cada venda. A Eurais opera de forma independente das Assessorias. Nesse caso:
- a comissão é a percentagem acordada, informada na plataforma, e aparece separada da taxa de serviço em cada venda;
- um aumento da comissão só vale depois do aceite expresso da Criadora na plataforma; a redução vale de imediato;
- a Conta, os royalties e o suporte são da relação entre a Criadora e a Eurais: a Assessoria não altera o período de liberação, não bloqueia, pede nem aprova pagamentos de royalties, não altera dados bancários e não acede à Conta;
- a Assessoria vê as vendas e os royalties da Criadora com quem trabalha, apenas para lhe prestar os seus serviços e com dever de sigilo;
- o vínculo entre Criadora e Assessoria é registado e alterado apenas pela Eurais, nos termos do Contrato da Criadora, incluindo o período mínimo de permanência nele previsto.
Nunca partilhe a sua senha ou códigos de acesso com a Assessoria ou com qualquer pessoa. Se alguém os pedir, avise-nos.
7. Período de liberação, royalties e contestações
Os royalties de cada venda ficam disponíveis depois do período de liberação informado na plataforma, contado da confirmação do pagamento do Comprador. Este período absorve devoluções e contestações, é igual para todas as Criadoras e nenhuma Assessoria o pode alterar. A Eurais pode reduzi-lo a qualquer momento; um aumento só vale depois de aviso prévio de 30 dias.
Terminado o período, a Criadora pode pedir o pagamento dos royalties. A Eurais paga-os para conta da titularidade da Criadora, pelos meios disponíveis na plataforma (Pix em reais ou transferência bancária/IBAN). Quando o pagamento é feito numa moeda diferente da da venda, a conversão usa a cotação do momento do pedido, registada no comprovativo.
Como vendedora, a Eurais responde perante o Comprador por reembolsos e contestações. Pode suspender de forma cautelar o pagamento de royalties quando um prestador de pagamento bloquear valores, houver contestação do Comprador ou indício de fraude, informando o motivo em até 48 horas e retomando o pagamento quando a causa terminar. Os royalties de vendas reembolsadas ou de contestações perdidas são anulados ou descontados dos royalties seguintes da Criadora, na proporção dos royalties da venda.
8. Compradores
O Comprador compra à Eurais, que é a vendedora e emite o comprovativo da compra. Pedidos de reembolso, problemas de acesso ao conteúdo e contestações seguem a Política de Reembolsos e Contestações e são da responsabilidade da Eurais, não da Criadora. A compra destina-se a uso pessoal do Comprador, nos termos da licença do conteúdo; não é permitido redistribuir o conteúdo comprado.
9. Imagem e propriedade intelectual
A licença concedida pela Criadora serve apenas para vender o conteúdo nos canais da plataforma. Não autoriza a Eurais a usar o nome, a imagem ou a marca da Criadora em publicidade própria. A Eurais só divulga depoimentos ou resultados de uma Criadora de forma anonimizada e com autorização expressa e específica, que pode ser revogada a qualquer momento.
A marca, o software, as páginas e a documentação da plataforma Eurais pertencem à Eurais.
10. Tributos
A Eurais trata dos documentos da venda ao Comprador. A Criadora é responsável pelos tributos sobre os royalties que recebe; a Assessoria parceira, pelos tributos e documentos fiscais sobre as comissões que recebe.
11. Usos proibidos
- atividades ilegais ou fraudulentas, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
- conteúdo proibido pela Política de Conteúdo Aceitável e Verificação, incluindo qualquer conteúdo que envolva menores, conteúdo sem o consentimento das pessoas que nele aparecem e conteúdo de terceiros sem direitos;
- manipulação de transações, do sistema ou de contestações;
- ceder ou emprestar a Conta, ou operar a Conta de outra pessoa.
12. Segurança e dados pessoais
Tratamos os dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) e, para pessoas na União Europeia, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os detalhes estão na Política de Privacidade. Cada utilizador é responsável por guardar o seu login, a sua senha e os seus códigos de acesso.
13. Suspensão e encerramento
A Criadora ou a Eurais podem encerrar a relação com aviso de 30 dias. A Eurais pode suspender ou encerrar uma Conta de imediato em caso de violação destes Termos ou do contrato, uso ilícito ou fraudulento, falta de documentação obrigatória ou ordem de autoridade. Com o encerramento, os royalties ainda devidos são pagos à titular verificada, depois do período de liberação e descontados reembolsos, contestações e valores devidos.
14. Responsabilidade
A Eurais não responde por falhas de serviços de terceiros fora do seu controlo (bancos, redes de pagamento, fornecedores de internet), por indisponibilidades temporárias para manutenção ou segurança, nem por danos indiretos. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garanta de forma imperativa, em especial aos consumidores.
15. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. As alterações relevantes são avisadas por e-mail e na plataforma com antecedência. Novas versões do contrato da Criadora ou da Assessoria são aceites na própria plataforma, com o texto completo à vista.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, tal como o Contrato da Criadora. Os conflitos são resolvidos no foro eleito no Contrato da Criadora, ressalvados o foro e os direitos imperativos que a lei garanta a quem for consumidor, incluindo os consumidores residentes na União Europeia. Antes de recorrer aos tribunais, tentaremos resolver a questão de forma amigável, pelo e-mail contato@eurais.com e pelos canais de atendimento informados na plataforma.
17. Contacto
Tomipay Agency LLC
1021 E Lincolnway 10619, Cheyenne, WY 82001, EUA
contato@eurais.com